Informamos que no período de 1º de abril a 31 de maio, todos os servidores públicos estaduais deverão fazer a declaração anual de bens e valores de seu patrimônio privado para o Estado de Minas Gerais. A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933, de 21 de janeiro de 2016, e complementa as declarações que já são exigidas no ato da posse e também quando o servidor deixa o cargo, emprego ou função.
