A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informa que o período para atualização da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), relativo ao ano de 2022 (ref. 2021) ficou definido entre os dias 07 de março a 31 de maio de 2022.

Acesse o sistema pelo link www.sispatri.mg.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx e regularize sua situação para não configurar descumprimento do dever funcional previsto no art. 9º do Decreto no 46.933, de 2016.

Na oportunidade, comunicamos que a Receita Federal do Brasil alterou o modelo da ficha de bens e direito da declaração de importo de renda pessoa física 2022. Com o novo formato, a tabela de bens e direitos ficou dividias em grupos e código mais específicos.

Como é notório, o SISPATRI possui entre as opções de entrega da Declaração de bens e valor, a funcionalidade de recepcionar o arquivo .dec disponível no sistema da Receita Federal. Entretanto, em razão das alterações realizadas nos códigos da ficha de bens e direitos, a importação do arquivo .dec está apresentando erro no carregamento.

Perante o exposta, informamos que a opção de transmitir a declaração de bens e valores, utilizando o arquivo .dec, encontra-se indisponível até que o erro seja corrigido pela PRODEMGE.