Nota técnica informativa 05/2024 aos estudantes vinculados ao Projeto Trilhas de Futuro
29/02/2024
Em razão da decisão administrativa, que implica na rescisão imediata dos contratos vigentes, informamos que foi realizada reunião de esclarecimento com representantes de pais e estudantes no dia 26/02/2024.
A documentação de vida escolar dos estudantes com matrícula vigente em 22/02/2024, de responsabilidade da mantenedora Colégio Endex, foi solicitada formalmente à instituição pela SRE e será aguardada até a data de 22/03/2024.
A alocação em cursos de outras instituições ou transferência destes estudantes foi solicitada pela SRE de Pouso Alegre à SEE e está em processo, considerando a necessidade de credenciar outra instituição e de se realizar novos contratos administrativos para a edição Trilhas de Futuro V. Neste sentido solicitamos que os estudantes ativos aguardem a posição da SEE que será enviada para a SRE e que dará ciência aos mesmos.
Nota técnica informativa 04/2024 aos estudantes vinculados ao Projeto Trilhas de Futuro
22/02/2024
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por meio da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, informa que foi publicado, em 22 de fevereiro de 2024, o DESPACHO (21 1908430 - 1), onde A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO ADJUNTA, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, na Lei n° 24.313/2023, tendo em vista a decisão exarada pela Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, com fundamento no artigo 45, inciso V do supracitado Decreto, e na Nota Jurídica AJUR 27/2024, determina a inclusão de Gilmar Martins de Paiva ME (Colégio Técnico Endex), CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, pelo prazo de 02 (dois) anos, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 02 de fevereiro de 2024, data da publicação do Despacho no DJe.
Em razão da decisão administrativa, que implica na rescisão imediata dos contratos vigentes, informamos que os estudantes que procurarem a SRE serão atendidos e receberão esclarecimentos sobre o descredenciamento do Colégio Técnico Endex no Projeto Trilhas de Futuro em 22/02/2024 , e a rescisão dos contratos vigentes (Trilhas de Futuro II e III), a contar de 02/02/2024.
Sobre os estudantes:
A documentação escolar dos estudantes matriculados até 02/02/2024 foi solicitada à instituição pela SRE.
A SRE de Pouso Alegre solicitou à SEE a alocação ou transferência desses estudantes, processo que está em análise. Aguardamos a posição da SEE, que será comunicada à SRE e repassada aos estudantes ativos.
Nota técnica informativa 03/2024 aos estudantes vinculados ao Projeto Trilhas de Futuro
07/02/2024
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por meio da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, informa que foi publicado, em 07 de fevereiro de 2024, o EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre Nº 03/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF n.º 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito dos projetos Trilhas de Futuro.
Informamos que os autos serão submetidos à autoridade superior conforme determina o art. 51 §1º da Lei nº 14.184/2002. Salientamos que as matrículas dos estudantes no Colégio Técnico Endex, por meio do Projeto Trilhas de Futuro, permanecem válidas sem a suspensão das aulas, até a publicação do resultado final do processo, após a análise da Controladoria Geral do Estado.
Em razão da decisão administrativa, a SRE Pouso Alegre informa que, no período de 15 a 20 de fevereiro de 2024, estará oferecendo atendimento tanto virtual quanto presencial que será de 9 às 12h e das 13h às 16h, para o esclarecimento de dúvidas e recebimento de manifestações por parte dos estudantes/cursistas.
Link para manifestação: https://forms.gle/jYveP9qsH3rJP1wD6 .
Até o momento, os contratos assinados com a instituição Colégio Endex estão vigentes e as aulas devem acontecer normalmente de acordo com o calendário escolar aprovado.
Nota técnica informativa 02/2023 aos estudantes vinculados ao Projeto Trilhas de Futuro
06/12/2023
Em razão da decisão administrativa, referente ao PAP - Processo Administrativo Punitivo - PAP 01/2023 SEE/SRE-POUSO ALEGRE, em desfavor de Gilmar Martins de Paiva - ME (Colégio Técnico Endex) - CNPJ/MF n.º22.952.940/0001-13, a SRE Pouso Alegre disponibilizou, no período de 27 a 30 de novembro de 2023, atendimento tanto virtual quanto presencial para o esclarecimento de dúvidas e recebimento de manifestações por parte dos estudantes/cursistas do Projeto Trilhas de Futuro na instituição Colégio Endex.Considerando as manifestações dos estudantes através do formulário disponibilizado e informado na nota técnica 01/2023, esclarecemos:
1 - Quanto aos estudantes concluintes dos cursos técnicos de enfermagem e análises clínicas - Trilhas de Futuro 1 - que manifestam pelos documentos de conclusão:
O Serviço de Inspeção Escolar orientou através de Termo documental (ACESSE AQUI O TERMO), ao Colégio Endex, em 29 de novembro de 2023, para a emissão de Declaração de conclusão, do Certificado e do Diploma/Histórico de curso técnico aos estudantes concluintes. Segue imagem do documento produzido e enviado constando as obrigações da instituição Endex para a devida certificação dos estudantes concluintes em cursos privados ou vinculados ao Trilhas de Futuro considerando a Resolução do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, n° 484, de 26 de outubro de 2021. Considerando o item 8.1.1.24., do contrato n° 9299151/2021 (Trilhas de Futuro), da Responsabilidade pela certificação dos alunos do(s) curso(s) técnico(s), em até 60 (sessenta) dias do término do curso pela instituição educacional credenciada. O documento será disponibilizado na íntegra aos estudantes interessados.
2 - Quanto a garantia da lisura do processo de interesse público:
A Superintendência Regional de Ensino, representada pelos gestores de contrato e ordenadora de despesas, ao ser notificada pelo Ministério Público, informou dos procedimentos adotados em razão da sindicância que apontou supostas irregularidades pelo Colégio Endex no cumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro.
3 - Quanto à manifestação dos estudantes que informam irregularidades no recebimento dos repasses do vale/auxílio transporte:
A comissão do PAP 01/2023 - processo administrativo punitivo - está realizando os devidos procedimentos de análise de possíveis irregularidades contratuais pelo Colégio Endex e em relação às reclamações dos estudantes quanto ao não recebimento do vale/auxílio de maneira correta. A instituição Endex declarou à SRE a existência de saldo residual positivo e foi orientada a realizar a regularização imediata dos repasses aos estudantes considerando este saldo objeto de repasses dos contratos Trilhas de Futuro.
4 - Quanto ao não pagamento de profissionais:
Os contratos referentes às edições do Projeto Trilhas de Futuro 1, 2 e 3 com a instituição Colégio Endex possuem vigência até o momento e estão sendo cumpridos na íntegra pela SRE de Pouso Alegre. Nesse sentido, informamos que o pagamento de servidores e profissionais do Colégio Endex não compete à SRE de Pouso Alegre ou a SEE/MG sendo de inteira responsabilidade da instituição sua execução.
5 - Quanto à estrutura da instituição e gestão:
É de inteira responsabilidade da instituição educacional, Colégio Endex, manter a estrutura física e de pessoal necessária para o devido atendimento dos estudantes de acordo com as normas legais, garantindo os objetivos de aprendizagem propostos.
6 - Quanto ao remanejamento de estudantes:
Até o momento, os contratos assinados com a instituição Colégio Endex estão vigentes e as aulas devem acontecer normalmente de acordo com o calendário escolar aprovado. Se houver a decisão e/ou necessidade de remanejamento dos estudantes das edições Trilhas de Futuro 2 e 3 por parte da SEE para outra instituição, os mesmos serão informados.
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Nota de Esclarecimento 01
Aos cursistas do Programa Trilhas de Futuro – ENDEX - Escola de Desenvolvimento de Excelência
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por meio da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, informa que foi publicado, em 18 de novembro de 2023, o Extrato 02 - SEE/SRE POUSOALEGRE do Processo Administrativo Punitivo em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF n.º 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito dos projetos Trilhas de Futuro 1, 2 e 3.
Informamos que a instituição em questão dispõe de um prazo de até 5 dias para interpor recurso, conforme a legislação em vigor. Salientamos que as matrículas dos estudantes no Colégio Técnico Endex, por meio do Projeto Trilhas de Futuro, permanecem válidas sem a suspensão das aulas, até a publicação do resultado final do processo, após a análise da Controladoria Geral do Estado.
Em razão da decisão administrativa, a SRE Pouso Alegre informa que, no período de 27 a 30 de novembro de 2023, estará oferecendo atendimento tanto virtual quanto presencial para o esclarecimento de dúvidas e recebimento de manifestações por parte dos estudantes/cursistas.
O link para o cadastro é: https://forms.gle/k5UQvyWTJD6FyeSV6
Os horários para atendimento presencial é de 9 às 12h e das 13h às 16 h de 27 à 30 de novembro na sede da SRE.
